Legislação Inmetro

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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 3- de 04/09/1995 -- Em vigor Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados no Comitê Brasileiro de Certificação - CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das Normas ISO Série 14.000. » Informações Complementares	3	4/9/1995	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 10- de 24/08/1992 -- Em vigor Permitir o credenciamento de laboratórios e organismos de inspeção constituídos como empresas brasileiras. » Informações Complementares	10	24/8/1992	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 6- de 26/07/1988 -- Em vigor Determinar ao INMETRO tomar as providências necessárias à certificação de conformidade dos ítens referidos na Resolução CONTRAN n° 682/87. » Informações Complementares	6	26/7/1988	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MIC número 3- de 05/03/1985 -- Em vigor Criar a Rede de Documentação e Informação Sobre Barreiras Técnicas, vinculada ao Comitê de Coordenação Sobre Barreiras Técnicas - GATT. » Informações Complementares	3	5/3/1985	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 5- de 10/12/2003 -- Em vigor Dispõe sobre a alteração do termo "Credenciamento" para "Acreditação" para expressar reconhecimento de competência de organismos de avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO. » Informações Complementares	5	10/12/2003	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 20/05/2004 -- Em vigor Dispor sobre recomendação ao Inmetro para implementar o Plano de Ação Quadrienal 2004-2007 do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC . » Informações Complementares	3	20/5/2004	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 09/06/2005 -- Em vigor Dispõe sobre a proposição de dotação orçamentária visando alocação de recursos a favor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para a elaboração de normas de interesse público. » Informações Complementares	3	9/6/2005	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 1- de 04/05/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a aprovação da “atualização 2006” do Plano de Ação Quadrienal 2004 – 2007 do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade – PBAC. » Informações Complementares	1	4/5/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 04/05/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a revisão da Resolução nº 2, de 09 de junho de 2005, do Conmetro que cria o Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR. » Informações Complementares	2	4/5/2006	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 28/08/2006 -- Em vigor Dispõe sobre a vinculação da norma técnica ABNT NBR 15320 – Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário ao Decreto nº 5296/2004. » Informações Complementares	4	28/8/2006	Em vigor	Íntegra

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